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 ASSOCIAÇÃO SÃO MARTINHENSE DE CAÇA E PESCA



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Legislação

 

 

Portaria n.º 591/2008

de

8 de Julho

Pela Portaria n.º 254 -EE/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 830/2006, de 17 de Agosto, foi concessionada à Associação S. Martinhense de Caça e Pesca a zona de caça associativa de São Martinho (processo n.º 1932 -DGRF), situada no município de Miranda do Douro, válida até 15 de Julho de 2008. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação. Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

 

 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Martinho de Angueira, Póvoa, Cicouro e Constantim, município de Miranda do Douro, com a área de 3263 ha.

 

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 2008.

 

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Junho de 2008.

 

 

http://www.dre.pt/pdf1s%5C1996%5C07%5C162B04%5C00800080.pdf- Decreto de lei da fundação da associativa.

 

http://dre.pt/pdfgratis/2006/08/15800.pdf- Mapa da associativa. Portaria nº 830/2006

 

Concessão de Pesca do Rio Angueira - concelho de Miranda do Douro ... - Pesca

 

 

 http://www.afn.min-agricultura.pt/portal-Direcção-Geral dos Recursos Florestais

 http://www.fencaca.pt/ Nacional de Caça—Federação

 http://www.a-alvarez.com/index.php?pt=11 Alvarez—Armeria

 http://www.santohuberto.com/ Santo Huberto, caça e caçadores—Portal

  http://www.alvorada-pt.com/portal dos caçadores—Portal

 

 

 

 

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